Governo mantém todos os benefícios trabalhistas e fecha cerco a abusos e fraudes, diz Manoel Dias
Mudanças anunciadas no Seguro-Desemprego, Abono Salarial e outros benefícios
Brasília, 31/12/2014 - A segurança fiscal do governo
é a melhor forma de garantir a manutenção das políticas públicas nos
próximos anos. Para o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, esse é
o objetivo das medidas anunciadas nesta semana, para fechar o cerco
contra abusos e distorções na concessão do seguro-desemprego e outros
benefícios, gerando economia estimada de R$ 18 bilhões em recursos
públicos.
Ao contrário do que tem sido veiculado em alguns meios de
comunicação, o governo não acabou com qualquer benefício. “As medidas
visam assegurar o patrimônio dos trabalhadores, representado pelo FAT
(Fundo do Amparo ao Trabalhador), uma vez que elas buscam garantir
direitos iguais para todos os trabalhadores”, afirmou o ministro. Ele
lembra que mudanças estão sendo discutidas pela pasta desde o ano
passado, quando começaram a ser identificados os problemas.
De acordo com a regras anteriores e se aproveitando delas, algumas
pessoas pediam demissão logo após completarem o prazo exigido para, em
seguida, serem recontratadas com salário mais baixo, sem carteira
assinada, e continuar recebendo o benefício. Essa prática, segundo o
ministro, constitui, além de má-fé, uma injustiça com os trabalhadores
que recebem o mesmo benefício após muitos anos de trabalho ou estão de
fato desempregados.
Esses abusos e fraudes turbinaram as despesas com o Seguro Desemprego
em cerca de 10, 35% neste ano, devendo chegar aos R$ 35,2 bilhões. Os
recursos para pagamento do auxílio vêm do FAT, que pode amargar déficit
de R$ 12 bilhões neste ano.
No âmbito do próprio governo, o ministro lembra que, em 2011, a
Controladoria Geral da União (CGU) identificou pela primeira vez o
pagamento irregular do benefício. Na ocasião, foi verificado que 1.242
servidores receberam o seguro-desemprego ilegalmente. De acordo com a
CGU, os pagamentos indevidos envolveram o setor público e o privado. Em
2011, dos 7.168 milhões de auxílios pagos, 53.903 foram indevidos,
gerando perdas de R$ 108,7 milhões.
Entre as regras anunciadas, está a elevação do prazo mínimo para
receber o seguro-desemprego. O benefício só será pago após um ano e meio
seguido de trabalho, e não após seis meses, como é hoje. Na segunda
solicitação, o prazo exigido de tempo trabalhado cai para 12 meses, e na
terceira, para seis meses. Além disso, para receber o abono salarial, a
pessoa precisará ter trabalhado por seis meses sem interrupção, e não
por apenas um mês como ocorre atualmente. O benefício será pago
proporcionalmente ao tempo trabalhado, assim como ocorre com o
décimo-terceiro salário.
Pescadores
O governo informou nesta semana que também foi identificado acúmulo
de benefícios com relação ao Seguro Defeso, ma espécie de
Seguro-Desemprego do pescador artesanal. Ele garante um salário mínimo
para pescadores que exercem atividade de forma artesanal, durante o
período em que a pesca é proibida, para garantir a reprodução das
espécies.
Segundo os dados do governo, existem problemas na sua concessão e
insegurança jurídica, principalmente porque decisões judiciais têm
estendido o benefício a não-pescadores. O crescimento injustificado do
pagamento do benefício também ocorreu por falta de critérios objetivos
para a comprovação da habilitação. O governo destaca que todos os
pescadores continuarão a receber o Defeso. Só deixarão de recebê-lo
aqueles que não são pescadores e estão recebendo o benefício
indevidamente.
Uma das medidas mais importantes no setor foi a criação de um Comitê
Gestor do Seguro Defeso, a exemplo do que ocorre em outros programas do
governo, além de atribuir a habilitação do beneficiário ao INSS. Para
receber o seguro-defeso, os pescadores artesanais deverão comprovar
registro de três anos de trabalho. O pescador também terá de comprovar o
pagamento da Previdência por um ano e não poderá acumular outros
benefícios.
As medidas são para garantir o benefício exclusivamente a quem é de
direito; vedar acúmulo de benefícios assistenciais e previdenciários de
natureza continuada com o seguro defeso; incluir carência de três anos a
partir do registro do pescador; comprovar a comercialização da produção
ou recolhimento previdenciário ambos pelo período mínimo de 12 meses ou
período entre defesos; vedar o seguro aos familiares do pescador que
não preencham as condições exigidas e o acúmulo de diferentes defesos
para receber o benefício.
Veja outras medidas contra os abusos
O governo também mudou as regras para a pensão por morte, que só
valerão para os benefícios concedidos a partir de agora. Para os atuais
beneficiários, não haverá qualquer mudança.
Para que o dependente receba a pensão, o tempo de contribuição à
Previdência será de dois anos. O tempo mínimo de casamento ou união
estável passa a ser também de dois anos – atualmente, não existe limite.
O valor da pensão será a metade do salário, mais 10% por dependente.
Está previsto o fim do benefício vitalício para cônjuges jovens, com
menos de 44 anos.
Os novos pagamentos de auxílio-doença serão feitos após 30 dias de afastamento, e não depois de 15 dias como é atualmente.
O governo lembra que, segundo estudos feitos pela Previdência Social
com uma amostra de 132 países, 78% deles possuem alguma regra de
carência para esses benefícios.
Quanto ao valor do benefício, 82% dos países adotam regra que limitam
o valor do benefício (taxa de reposição). E 77% estabelecem
condicionalidades para cônjuges e companheiros. Entre os requisitos está
a exigência de idade mínima (41% dos países); o tempo mínimo de
casamento ou união estável (31% dos países) e a cessação do benefício
com novo casamento (55% dos países).
Do Blog do Planalto
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