A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco (SRTE/PE), em parceria com outras entidades, promoveu nesta quarta-feira (13), das 8h30 às 12h, o 1º Encontro sobre a inclusão de adolescentes e jovens usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) no programa Jovem Aprendiz. A reunião ocorreu no auditório do SEST/SENAT, que fica na Rodovia PE 60 s/n°, Distrito Industrial de Suape no Cabo de Santo Agostinho.
Durante o encontro foi apresentada a legislação da Aprendizagem
Profissional e os procedimentos para contratação; o Fluxo de atendimento
dos adolescentes da Funase no programa e por fim o Termo de Cooperação
Técnica apresentado pela Secretaria Executiva dos Sistemas Protetivo e
Socioeducativo (SCJ).
Segundo informações da coordenação da Fiscalização da Apredizagem
da SRTE/PE foram convidadas empresas de diversos setores econômicos dos
municípios do Cabo de Santo Agostinho, Jaboatão dos Guararapes e
Ipojuca, que devem contratar e matricular os aprendizes nos Programas
de Aprendizagem Profissional.
Participam ainda da ação a Secretaria da Criança e da Juventude do
governo do Estado, Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNASE), os
Serviços Nacionais de Aprendizagem do Estado (SENAI, SENAC, SENAR,
SEST/SENAT) e o Ministério Público do Trabalho (MPT).
Legislação - De acordo com o art. 429 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as empresas de qualquer
natureza são obrigadas a contratar e matricular em programas de
aprendizagem profissional jovens entre 14 e 24 anos, ou pessoas com
deficiência de qualquer idade, em número equivalente a cinco por cento,
no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes
em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional
Para as micro e pequenas empresas a contratação é facultativa, observado
o limite máximo de quinze por cento.
Nenhum comentário:
Postar um comentário